Tudo sobre transporte de eleitores no dia da eleição

No dia da eleição, os eleitores podem usar meios de transporte privados ou públicos para o local de votação. No entanto, a Justiça Eleitoral também disponibiliza transporte gratuito para eleitores que residem em zonas rurais.

Segundo a lei nº 6.091 de 1974, até 15 (quinze) dias antes da eleição a Justiça Eleitoral deve requisitar aos órgãos de administração direta ou indireta da União os funcionários e meios para que o transporte de eleitores seja feito. Neste mesmo prazo (quinze dias antes do pleito), a Justiça Eleitoral deve divulgar um quadro com os horários e percursos para o transporte de eleitores.

A Resolução 9.641 de 1974 do Tribunal Superior Eleitoral indica que quando os meios de transporte da União, Estados, Territórios e Municípios não são suficientes, a Justiça Eleitoral pode requisitar veículos de transporte particulares, dando preferência aos transportes de aluguel.

O transporte disponibilizado pela Justiça Eleitoral só ocorre dentro dos limites do município e quando a distância das zonas residenciais rurais até o local da votação for igual ou superior a 2 (dois) quilômetros.

Candidatos podem transportar eleitores?

Os candidatos não podem transportar eleitores (da zona rural ou urbana) para o local de votação no dia da eleição, pois isso é crime eleitoral. Isto porque transportar pessoas no dia das eleições pode ser considerado uma forma de influenciar e fazer propaganda, o que é proibido por lei. Os partidos políticos podem fiscalizar o transporte dos eleitores no dia do pleito.

Para que não haja influência sobre os eleitores, o lei proíbe que veículos transportem eleitores desde o dia anterior até o dia posterior às eleições, a não ser que: 

  • estejam em serviço para a Justiça Eleitoral;
  • sejam transportes de linhas regulares que não tenham sido fretados;
  • veículos particulares de uso individual para transporte do eleitor e sua família;
  • veículos de aluguel em serviço normal sem propósito eleitoral.

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Página publicada em 30 de Novembro de 2015. | Última atualização em 4 de Agosto de 2016 às 18:08.